DESTAQUE MARÇO 2022
Condecorações de António de Medeiros e Almeida
ComC, OBE, OMC, ComB, GCMAI
Ao longo da vida Medeiros e Almeida foi agraciado com diversas condecorações, tanto em Portugal como no estrangeiro. O empreendedorismo que caraterizou o empresário, e o envolvimento em causas sociais, foram reconhecidos, tendo Medeiros e Almeida recebido diversos graus de 5 ordens honoríficas.
As insígnias e certificados das Ordens Honoríficas de António de Medeiros e Almeida fazem hoje parte do acervo do Museu, encontrando-se expostos no Escritório, sob o seu retrato.
Ordens Honoríficas Portuguesas
As Ordens Honoríficas Portuguesas “destinam-se a galardoar ou a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos nacionais que se notabilizem por méritos pessoais, por feitos militares ou cívicos, por actos excepcionais ou por serviços relevantes prestados ao País”.
Existem atualmente dez Ordens Honoríficas, organizadas em três categorias:
- Antigas Ordens Militares
- Ordens Nacionais
- Ordens de Mérito Civil
Cada uma destas corresponde a finalidades e insígnias diferentes, especificadas na acima citada Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.
Estas condecorações descendem de uma longa linhagem de ordens de cunho religioso e militar. Situamos a sua génese nas ordens fundadas a partir do século XI (Ordem do Hospital de S. João de Jerusalém e a Ordem dos Templários), com a missão de participar nas Cruzadas e defender os lugares santos do cristianismo. Por sua vez, estas servem de inspiração às ordens monástico-militares criadas durante a Idade Média em Portugal (Ordem Militar de Nosso Senhor Jesus Cristo, de São Bento de Avis e de Sant’Iago da Espada) e nos restantes reinos da Península Ibérica (Ordens Militares de Santiago, Calatrava, Montesa e Alcântara), aprovadas por bula Papal e com proteção régia, que fortemente impulsionaram o esforço da “Reconquista”.
Estes constituem os antepassados diretos da primeira categoria de Ordens Honoríficas Portuguesas, as Antigas Ordens Militares, que são presentemente, e desde 1918, as seguintes:
- Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
- Ordem Militar de Cristo
- Ordem Militar de Avis
- Ordem Militar de Sant’Iago da Espada
Distintivos das Ordens Nacionais, respetivamente da esquerda para a direita: Ordem do Infante D. Henrique; Ordem da Liberdade; e Ordem de Camões. Fonte: Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (Anexo – Esboço das insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas)
Apesar das suas designações e insígnias remeterem para o seu passado medieval, estas subsistem apenas como uma reminiscência histórica da sua origem, tratando-se atualmente de ordens laicas e meramente honoríficas.
Terminada a “Reconquista” do território português, as Ordens Militares atravessam um período de decadência e de gradual desvinculação da espiritualidade cristã, sendo o seu propósito cada vez mais o de recompensar serviços à monarquia. Este culmina em 1551, com a entrega definitiva, por bula papal, da administração das Ordens Militares à Coroa.
O processo de laicização das Ordens honoríficas dá-se por concluído apenas no século XVIII, com o início do processo de extinção das ordens religiosas e, sobretudo, com uma reforma instituída pela rainha D. Maria II. Efetivamente, a monarca considera então encontrarem-se as ordens “accommodadas a tanta desordem, e relaxação, se chegaria por fim ao ponto extremo dellas não serem nem consideradas, nem estimadas, como Insígnias de honra e dignidade”, o que motiva a modernização e reorganização, por Carta de Lei de 1789, das então existentes Ordens de Cristo, Avis e Santiago.
Algumas destas reformas passam pela introdução de hierarquias, através da instauração dos graus de Grão-Cruz, Comendador e Cavaleiro (por ordem de importância decrescente), reservando-se o grau de Grão-Mestre ao monarca – e, como tal, a ostentação deste da insígnia das Três Ordens; a implementação de restrições ao número de nomeações e promoções de cargos; e a associação de cada uma das insígnias a uma categoria ocupacional ou perfil de serviços prestados.
Sucedem às Antigas Ordens Militares novos modelos de ordens de inspiração francesa, pós-Revolução, agora totalmente laicas e com base na igualdade dos cidadãos perante a lei.
As atuais Ordens do Mérito Civil constituem a reformulação de ordens de diferentes âmbitos, criadas no final do século XIX ou já durante a República, segundo estes novos modelos e com base no mérito individual ou militar.
Existem presentemente três Ordens de Mérito Civil:
- Ordem do Mérito
- Ordem da Instrução Pública
- Ordem do Mérito Empresarial (Classes do Mérito Agrícola, Industrial e Comercial)
Distintivos das Ordens de Mérito Civil, respetivamente da esquerda para a direita: Ordem do Mérito; Ordem da Instrução Pública; Ordem do Mérito Empresarial (Classe do Mérito Agrícola). Fonte: Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (Anexo – Esboço das insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas)
A terceira e última categoria de Ordens Honoríficas Portuguesas constitui as Ordens Nacionais, criadas já na segunda metade do século XX, e que são atualmente as seguintes:
- Ordem do Infante D. Henrique
- Ordem da Liberdade
- Ordem de Camões
Detêm grande importância e encontram-se associadas aos acontecimentos históricos e causas a que prestam homenagem: os 500 anos da morte do Infante D. Henrique; a Revolução de 1974, a liberdade e a defesa dos direitos humanos; e a defesa e divulgação da língua portuguesa e da sua diáspora.
Distintivos das Ordens Nacionais, respetivamente da esquerda para a direita: Ordem do Infante D. Henrique; Ordem da Liberdade; e Ordem de Camões. Fonte: Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (Anexo – Esboço das insígnias das Ordens Honoríficas Portuguesas)
Condecorações de António de Medeiros e Almeida (ComC, OBE, OMC, ComB, GCMAI)
A prolífera atividade comercial, industrial e benemérita de António de Medeiros e Almeida é ao longo da sua vida reconhecida e gratificada, a nível nacional e internacional, através dos diversos graus das diferentes ordens honoríficas com que foi agraciado:
1941 – Comendador da Ordem Militar de Cristo (ComC)
1941 – Oficial da Ordem da Benemerência (OB)
1947 – Grau de Oficial Honorário da Ordem do Império Britânico (OBE)
1951 – Oficial da Ordem do Mérito Comercial de França (OMC)
1959 – Comendador da Ordem da Benemerência (ComB)
1962 – Grande Oficial da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial (GOMAI)
1969 – Grã-Cruz da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial (GCMAI)
- Ordem Militar de Cristo: Grau de Comendador (1941)
António de Medeiros e Almeida recebe em 1941 o grau de Comendador da Ordem Militar de Cristo, concedido em reconhecimento de serviços prestados ao país ou à humanidade, tanto militares como, neste caso, civis.
Trata-se de uma enorme honra, pois é usualmente associado a titulares dos mais altos cargos de soberania, como Presidentes da República, Primeiros-Ministros, membros do Governo ou chefes militares.
Para além das insígnias habitualmente atribuídas, e como é por vezes costume em Portugal, António de Medeiros e Almeida possui ainda uma cruz de Comendador da Ordem Militar de Cristo mais antiga, de finais do séc. XVIII a inícios de XIX, em prata cravejada de “minas-novas” forradas, com estojo de época.
Insígnias de Comendador da Ordem Militar de Cristo de António de Medeiros e Almeida. Museu Medeiros e Almeida – Inventário FMA 453, 454, 455, 735, e 3043
- Ordem da Benemerência: Grau de Oficial (1941) / Grau de Comendador (1959)
A Ordem da Benemerência constitui uma das diversas ordens que vêm a dar origem às atuais Ordens de Mérito Civil. A primeira destas, designada Ordem da Instrução e da Benemerência, foi criada em 1927 com o objetivo homenagear serviços relativos às causas da instrução e de benemerência pública. Em 1929, desdobra-se em duas Ordens distintas: a Ordem da Benemerência e a Ordem da Instrução Pública.
António de Medeiros e Almeida, enquanto Diretor-adjunto do Serviço dos Transportes da Mocidade Portuguesa, recebe em 1941 o grau de Oficial da Ordem da Benemerência, e em 1959 é elevado ao grau de Comendador desta mesma ordem, recebendo assim um elevado reconhecimento pelas suas obras sociais e beneméritas.
Posteriormente, em 1976, a Ordem da Benemerência sofre nova reformulação e é renomeada como a atual Ordem do Mérito.
Insígnias da Ordem da Benemerência de António de Medeiros e Almeida. Museu Medeiros e Almeida – Inventários FMA 8120, 8121, 8122, 7663, e 7664
- Ordem do Império Britânico: Grau de Oficial Honorário (1947)
A Ordem do Império Britânico (Order of the British Empire) é uma ordem britânica criada em 1917 pelo rei George V, visando recompensar contribuições nas áreas das artes, ciências e serviços sociais e públicos.
Em 1947 recebe António de Medeiros e Almeida o grau de Oficial Honorário (Honorary Officer) da Ordem do Império Britânico, no âmbito do auxílio prestado durante a 2ª Guerra Mundial às forças aliadas nos Açores, a título particular através das empresas que aí gere.
Recorte de jornal mencionando a atribuição do grau de Oficial da Ordem do Império Britânico a António de Medeiros e Almeida – “Portugueses condecorados pelo rei Jorge VI”
Este grau é em tudo equivalente ao grau de Oficial, contudo destina-se a cidadãos de países não governados pela Rainha de Inglaterra. Apenas os dois graus mais elevados desta ordem conferem o título de Sir ou Dame, permitindo, contudo, o grau de Oficial a utilização das letras pós-nominais “OBE”.
O lema desta ordem, patente nos seus distintivos, é “For God and the Empire”.
Certificado de atribuição do grau de Oficial da Ordem do Império Britânico (Order of the British Empire). Museu Medeiros e Almeida
Insígnia de Oficial da Ordem do Império Britânico (Order of the British Empire). Museu Medeiros e Almeida – Inventário FMA 5296 (com respetivo estojo)
- Ordem do Mérito Comercial de França: Grau de Oficial (1951)
A Ordem do Mérito Comercial (Ordre du Mérite Commercial) é uma ordem francesa estabelecida em 1939, visando reconhecer serviços comerciais e económicos estrangeiros à nação francesa.
Em 1951 Medeiros e Almeida recebe o grau de Officier desta ordem, pelo seu papel no desenvolvimento e modernização do sector têxtil, a nível nacional e internacional, enquanto Presidente do Conselho de Administração da Companhia Nacional de Fiação e Tecidos de Torres Novas SARL, e Presidente da Secção de Propaganda da Confederação Internacional do Linho e do Cânhamo (Confédération Internationale du Lin et du Chanvre), com sede em Paris.
Insígnia da Ordem do Mérito Comercial francesa (Ordre du Mérite Commercial). Museu Medeiros e Almeida – Inventário FMA 5295
- Ordem de Mérito Agrícola e Industrial (Classe do Mérito Industrial): Grau de Grande Oficial (1962) / Grau de Grã-Cruz (1969)
Pelo seu papel como empresário e papel de significância no fomento e valorização das indústrias, António de Medeiros e Almeida é em 1962 feito Grande-Oficial da Ordem do Mérito Agrícola e Industrial – Classe do Mérito Industrial.
O Presidente da República Américo Thomaz investe António de Medeiros e Almeida com o grau de Grande-Oficial da Ordem do Mérito Agrícola e Industrial – Classe do Mérito Industrial. Fábrica de Santa Clara, Açores, 1962.
Em 1969, por ocasião dos seus “50 anos de vida industrial e comercial”, recebe o grau mais elevado desta mesma Ordem e Classe, a Grã-Cruz, que lhe confere a utilização da banda e respetiva insígnia a tiracolo.
Insígnias da Ordem do Mérito Agrícola e Industrial – Classe do Mérito Industrial de António de Medeiros e Almeida. Museu Medeiros e Almeida – Inventários FMA 736, 5288, 5289, 5290, 2939 e 2940
Todas estas condecorações trazem à figura de António de Medeiros e Almeida enorme reconhecimento internacional, e fazem inclusivamente merecer a sua representação na publicação de referência The International Yearbook and Statesmen’s Who’s Who, uma compilação de personalidades de importância política, social e económica a nível mundial, ainda hoje existente em versão online.
António de Medeiros e Almeida faz-se retratar, em 1974, com 78 anos de idade, pelo célebre retratista Henrique Medina, vestindo traje de cerimónia e envergando duas das suas mais importantes condecorações: a tiracolo, a banda de Grã-Cruz da Ordem de Mérito Agrícola e Industrial; ao pescoço, a fita e insígnia de Comendador da Ordem Militar de Cristo; e, na lapela, as suas respetivas placas.
Retrato de António de Medeiros e Almeida, Henrique Medina (1901-1988), Lisboa, 1974, óleo sobre tela, Museu Medeiros e Almeida – Inventário FMA 400
Para além destas, e fora do âmbito das Ordens Honoríficas, Medeiros e Almeida recebe ainda diversas condecorações ao longo da sua vida, como as referentes ao Automóvel Club de Portugal (1950 e 1953), aos Bombeiros Voluntários de Lisboa (1941 e 1968), ou em homenagem da Câmara Municipal da Vila de Torres Novas (1972).
As insígnias e a sua utilização
A correta utilização de insígnias obedece a diversas regras, explicitadas na Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas. Com algumas variantes, consoante as diferentes ordens, as insígnias referentes a cada grau constituem, de um modo geral, as seguintes:
- Grande-Colar: colar, banda com distintivo, placa dourada;
- Grã-Cruz: banda com distintivo, placa dourada;
- Grande-Oficial: distintivo dourado pendente ao pescoço e placa dourada;
- Comendador: distintivo prateado pendente ao pescoço e placa prateada;
- Oficial: distintivo com fita, com roseta;
- Cavaleiro ou Dama: distintivo com fita, sem roseta
Os agraciados com diversas condecorações podem utilizar as miniaturas dos seus distintivos numa barrette, ao peito, do lado esquerdo.
Barrette com miniaturas das insígnias de António de Medeiros e Almeida
As insígnias utilizam-se, da direita para a esquerda, no lado esquerdo do peito, pela seguinte ordem:
- Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito
- Ordem Militar de Cristo
- Ordem Militar de Avis
- Ordem Militar de Sant’Iago da Espada
- Ordem do Infante D. Henrique
- Ordem da Liberdade
- Ordem de Camões
- Ordem do Mérito
- Ordem da Instrução Pública
- Ordem do Mérito Empresarial
As condecorações nacionais devem preceder as estrangeiras (exceto por ocasião de um encontro diplomático com o país que oferece a condecoração, caso em que podem ser utilizadas em simultâneo).
As insígnias maiores das Ordens Honoríficas Portuguesas apenas podem ser utilizadas com traje de gala ou uniforme (militar, diplomático ou académico). Com traje civil apenas podem ser utilizadas as rosetas das condecorações.
Os condecorados com mais de um grau da mesma ordem utilizam apenas os distintivos correspondentes ao grau mais elevado.
As bandas utilizam-se a tiracolo, da direita para a esquerda, acompanhadas, sempre, da sua respetiva placa, e opcionalmente do colar.
Apenas pode ser utilizada uma insígnia pendente ao pescoço. Quando esta inclua placa, esta deve ser utilizada simultaneamente.
Devem usar-se até quatro placas ao peito, do lado esquerdo. A precedência estabelece-se a partir de cima e pela direita. Assim, a placa de cima corresponde à ordem portuguesa mais importante ou, em ocasiões diplomáticas, à da ordem do respetivo país estrangeiro de grau superior.
As insígnias de senhora utilizam-se numa banda mais estreita (Grã-Cruz) ou num laço em alfinete colocado ao peito, do lado esquerdo.
Margarida e António de Medeiros e Almeida – cerimónia de apresentação do Corpo Diplomático, Palácio Nacional da Ajuda, Lisboa, Maio de 1954
Nota: Medeiros e Almeida utiliza ao pescoço fita com colar do maior grau que possuía à época, o de Comendador da Ordem Militar de Cristo, bem como a respetiva placa e a barrette com as miniaturas das restantes condecorações.
Joana Ferreira
Museu Medeiros e Almeida
NOTA: A investigação é um trabalho permanentemente em curso. Caso tenha alguma informação ou queira colocar alguma questão a propósito deste texto, por favor contacte-nos através do correio eletrónico: info@casa-museumedeirosealmeida.pt
Bibliografia:
BRUNO, Jorge A. Paulus (coord.) – Mérito e distinção: Ordens Honoríficas Portuguesas. Angra do Heroísmo: Museu de Angra do Heroísmo, 2018.
Burke’s Genealogical and Heraldic History of the Peerage, Baronetage and Knightage. Londres: Burke’s Peerage Ltd., 1953.
FERNANDES, Isabel Cristina (coord.) – As Ordens Militares em Portugal e no Sul da Europa: Actas do II Encontro sobre Ordens Militares. Lisboa: Edições Colibri; Câmara Municipal de Palmela, 1997.
GASPAR, Diogo e FERNANDES, Isabel Cristina (coord.) – Guerra e Paz: a Ordem de Santiago em Portugal. Lisboa: Museu da Presidência da República; Município de Palmela; Colibri, 2015.
MAYER, Maria de Ornelas Bruges de Lima – Casa-Museu Medeiros e Almeida: o projeto de um homem. De coleção privada a acervo público. Lisboa: [s.n.] 2016. Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de Lisboa. Disponível em: https://run.unl.pt/handle/10362/19663 (consultado em 03/02/2022).
The International Yearbook and Statesmen’s Who’s Who 1953. Londres: Burke’s Peerage Ltd., 1953.
The International Yearbook and Statesmen’s Who’s Who 1963. Londres: Burke’s Peerage Ltd., 1963.
Webgrafia:
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas – Lei n.º 5/2011 – Diário da República n.º 43/2011, Série I de 2011-03-02 (Alterado pelo/a Anexo do/a Decreto-Lei n.º 55/2021 – Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29, em vigor a partir de 2021-06-30), disponível em: https//dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/55-2021-165950845
Página oficial do Grão-mestre das Ordens Honoríficas Portuguesas, disponível em: https://www.ordens.presidencia.pt/ (consultado em 06/02/2022).